Refinanciamento
Os clubes não terão de pagar uma entrada. As primeiras 36 parcelas do refinanciamento custarão entre 2% e 6% da receita do clube. O restante deverá ser quitado em 120 ou 240 meses
Contrapartidas
Publicar demonstrações contábeis auditadas por empresa independente
Manter em dia pagamentos tributários, previdenciários, trabalhistas, contratuais e de direito de imagem
Limitar em 70% da receita bruta os gastos com salários do departamento profissional
Manter investimento mínimo nas categorias de base e no futebol feminino
Não fazer antecipação de receitas futuras
Zerar o déficit das contas até 2021
Gestão temerária
Dirigentes de clubes podem ser responsabilizados judicialmente por má gestão e até perder os próprios bens
Fiscalização
Um órgão do Ministério do Esporte será criado para fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar punições.
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