2 de abr. de 2013

FNF rasga o regulamento e implanta a insegurança jurídica

Com a publicação da Resolução nº 017/2013, a FNF rasgou o regulamento do campeonato estadual e implantou a insegurança jurídica aos participantes da competição. Simplesmente o presidente da entidade, José Vanildo, prorrogou o prazo de inscrição de novos atletas, que terminaria hoje às 18 horas, para a próxima sexta-feira (05). A medida certamente vai beneficiar o clube que não foi competente para contratar dentro do prazo legal fixado no regulamento. Isso é uma aberração. Mudar a regra do jogo no curso da competição é inaceitável. Os clubes tinham conhecimento desde a publicação do regulamento do prazo final para contratar. Quem não se programou dentro das regras originalmente definidas, que assuma o ônus pela falta de planejamento e organização. A FNF jamais poderia prorrogar o prazo. Esse precedente é perigoso e abre a possibilidade de mudanças no regulamento até o final da competição. O departamento jurídico do América tem que ser acionado urgentemente para abortar essa aberração jurídica cometida pela federação. Manter o regulamento intacto até o término do estadual é o mínimo que se espera, principalmente para que seja respeitado o Estatuto do Torcedor:

§ 5o É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de:

I - apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subseqüente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE;

II - após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.


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2 comentários:

Anônimo disse...

Este José Vanildo, munca me enganou, dando uma de bonzinho, mais é um abcedista, querendo beneficiar o time dele, todos os presidentes unidos contra essa berração, só não o do time das letras. Mario Francisco

Anônimo disse...

Onde está o MINISTÉRIO PUBLICO? Que apareça e faça valer o Estatuto do Torcedor e principalmente O REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO. Isto é DEMOCRACIA? aGUARDEMOS OS ACONTECIMENTOS. simples, Revoga a resolução e pronto.

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