O prefeito Gilberto Kassab vetou o projeto de lei de nº 564/06 que limita a realização dos jogos de competições esportivas até às 23h15 na cidade de São Paulo. O veto será oficializado no Diário Oficial desta sexta-feira.
Entre as razões do veto, segundo a Procuradoria Geral do Município, está o fato de "a matéria relativa ao desporto ser de competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementar essas normas na hipótese de configuração de interesse local específico que necessita ser regulamentada, o que não ocorre nesse caso".
Outro aspecto alegado por Gilberto Kassab para vetar a lei é o fato de que essa proibição pode fazer com que São Paulo perca a chance de sediar eventos de porte nacional ou até internacional que terminem depois desse horário.
Além disso, a Procuradoria Geral justifica que “os inconvenientes advindos do horário do término de eventos esportivos não diferem daqueles verificados em outros tipos de eventos, não se justificando a restrição de horário a uma única programação” para concluir que “não parece razoável” a restrição de horário nos eventos esportivos.
Do UOL
Entre as razões do veto, segundo a Procuradoria Geral do Município, está o fato de "a matéria relativa ao desporto ser de competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementar essas normas na hipótese de configuração de interesse local específico que necessita ser regulamentada, o que não ocorre nesse caso".
Outro aspecto alegado por Gilberto Kassab para vetar a lei é o fato de que essa proibição pode fazer com que São Paulo perca a chance de sediar eventos de porte nacional ou até internacional que terminem depois desse horário.
Além disso, a Procuradoria Geral justifica que “os inconvenientes advindos do horário do término de eventos esportivos não diferem daqueles verificados em outros tipos de eventos, não se justificando a restrição de horário a uma única programação” para concluir que “não parece razoável” a restrição de horário nos eventos esportivos.
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